quarta-feira, 24 de setembro de 2014

Legislatura de 1964 à 1968 - Parte II


Apresentou o Projeto de Lei n°. 48/65, autorizando o Prefeito a criar o “Escudo do Município de Itaporanga”, como símbolo Municipal; Projeto de Lei, autorizando o Prefeito a adquirir, por compra, um terreno, com 100m2, limitando-se ao Norte, com Arsênio Mangueira da Costa; ao Sul, com terreno do Ginásio Diocesano D. João da Mata; ao Nascente, com Arsênio Mangueira e ao Poente, com a estrada central de Piancó a Conceição e doá-lo ao DNOCS, para construir a subestação de energia elétrica. Ainda, apresentou os Projetos de Lei nos. 10 e 11/66, autorizando o Prefeito a isentar do pagamento de impostos, taxas municipais, água e luz, por dez anos, a Fábrica de massas alimentícias, de propriedade do Sr. Vanilton Sousa e a Fábrica e Serralharia Nordeste, de propriedade do Sr. João Vicente Neto, localizadas, na Rua Horácio Gomes. 

Na reunião do dia 30 de setembro de 1966, também, o vereador Quinzim apresentou o Projeto de Lei n°. 13/66, autorizando o Prefeito a isentar do pagamento de impostos, taxas municipais, água e luz, a Fábrica Satumo, de sua propriedade, por dez anos. Essa Fábrica era de fogão elétrico, bebidas, refrigerantes, colchões de mola, sofá-cama e cadeiras. Consta, nos anais da Câmara, que o Prefeito, corno era de se esperar, não sancionou os referidos Projetos de Lei, mas, também, não os vetou. Por isso, foram promulgados, pela Câmara, na sessão do dia 04 de novembro de 1966, passando a ter eficácia de Leis, sem que sua excelência, o Prefeito, tivesse tornado qualquer medida judicial, mesmo sabendo que essas Leis, pela iniciativa e promulgação, eram inconstitucionais. 

Apresentou e a Câmara aprovou, por sete votos contra um, o Projeto de Lei n°. 04/67, reconhecendo de Utilidade Pública, o "Centro Espírita Jesus de Nazaré". O curioso, nessa votação, foi que um vereador, que não quis se identificar, na ata, declarou que votava contra, porque era católico apostólico romano. Apresentou e a Câmara aprovou, por oito votos a um, o Projeto de Lei, autorizando o Prefeito a doar a Kombi-Ambulância da prefeitura ao Lions Clube de Itaporanga. Nessa votação, o vereador Francisco Assis Firmino votou contra, porque achava que a Ambulância deveria permanecer com a prefeitura, servindo ao povo e não com uma entidade privada. 

Eu disse que o vereador Felinto Saturnino da Silva aparecia como o parlamentar-mirim mais atuante, porque foi quem mais apresentou Projetos de Lei e Requerimentos, talvez, pela sua condição de Rábula, militante, no Fórum da Comarca de Itaporanga. Quem o conheceu, sabe, muito bem, que ele era o "Advogado dos pobres". E não pára, por aqui. Vejam o que ele continuou apresentando, no exercício de seu mandato: no dia: 25 de janeiro de 1968, a Câmara aprovou o seguinte Projeto de Lei n°. 1/68: "A Câmara Municipal de Itaporanga, por seus Legisladores, decreta e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei: 

Art. 1°. - Fica declarada de utilidade ao povo e à Justiça Pública a aposição da imagem de Jesus Cristo, no salão do Fórum desta cidade; Art. 2°. - A aquisição da aludida imagem será pelo Prefeito; 
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação; 
Art. 4°. - Revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, aos 25 de janeiro de 1968 - Felinto Saturnino da Silva (vereador)". (Transcrito do Livro de atas n°. 02-págs. 111 v e 112). 

Também, é de autoria do Vereador Quinzim, o Projeto de Lei n". 5/68, autorizando o Prefeito a dar isenção da taxa de luz e força ao Sr. José Araújo Freire, na Horticultura, situada, na sua propriedade, denominada "Itaporanga", no subúrbio da cidade, pelo prazo de dez anos. Requereu, na sessão do dia 06 de abril de 1968, que fossem consignados, na ata, votos de condolências pelo falecimento do jornalista Assis Chateaubriand. Apresentou, também, os Projetos de Lei nOs. 41/68, doando terreno de um hectare para a construção da sede do DER; 53/68, doando terreno, no subúrbio da cidade, para construção da sede do "Abrigoo do Menor Abandonado Jesus Nazareno" e registrou, finalmente, votos de pesar pela morte do Sr. Osmisda Teódulo, na sessão do dia 28 de setembro de 1968 e votos de condolências pela prematura morte de Paulo Correia da Silva, na sessão do dia 20 de outubro de 1968. 

Na sessão do dia 02 de setembro de 1965, o vereador Ademar Soares apresentou o Projeto de Lei n°. 41/65, autorizando o Prefeito a conceder à Firma Comercial M.S.Arruda Bandeira Cia, a isenção completa de impostos e taxas municipais, inclusive, de energia elétrica, pelo prazo de dez anos, para a instalação e funcionamento de uma fábrica de fubá de milho, macarrão, coloral, torrefação de café e sal. Na sessão do dia 18 de fevereiro de 1966, o mesmo vereador registrou sua insatisfação pelo não pagamento dos jetons aos Vereadores, que, segundo ele, já somavam uma quantia de quarenta e oito mil cruzeiros, correspondente a 16 (dezesseis) sessões, não pagas, pelo Prefeito. 

O vereador Djacir Sinfrônio da Silva apresentou, na sessão do dia 06 de janeiro de 1966, Projeto de Lei, concedendo o título de "Cidadão Itaporanguense" ao Sr. Valdomiro Bandeira de Sousa. Na sessão do dia 14 de maio de 1966, sugeriu que os trabalhos de obras contra a seca fossem fazendo estradas de Itaporanga a São José de Caiana e Bonito de Santa Fé. Também, foi do vereador Djacir Sinfrônio a iniciativa de propor a criação de "jetons", no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), por cada sessão, para cada vereador. Essa proposição foi aprovada, pela Câmara, na sessão do dia 04 de maio de 1965. 

O vereador João Inácio de Araújo Neves, na sessão do dia 28 de fevereiro de 1966, apresentou o Projeto de Lei n°. 6/66, concedendo o título de "Cidadão Itaporanguense" ao Sr. Femão Dias Sá, pelos serviços, prestados, como Agente do IBGE, em Itaporanga. 

O vereador José Manoel de Sousa, conhecido por Zé Vigó, na sessão do dia 30 de setembro de 1966, apresentou e a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº. 12/66, dando o nome de Rosendo Araújo Madeiro a uma das ruas de nossa cidade. 

Na sessão do dia 16 de outubro de 1966, o Prefeito SinvaI Mendonça trouxe, para votação da Câmara, um Contrato e o Projeto de Lei n°. 15/66, autorizando o chefe do executivo Municipal a contratar os serviços de água e esgoto da CAENE (Companhia de Água e Esgoto do Nordeste), por um período de trinta anos. Na reunião do dia 12 de junho de 1968, o Prefeito mandou, para a Câmara, Projeto de Lei, criando uma verba extraordinária de quatrocentos cruzeiros novos, para as despesas com a inauguração do Hospital Regional, que se realizaria no dia 23 de junho desse mesmo ano. 

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