Acabo de receber ótima informação, do amigo Ruclenato Gomes, de que o Ministro da Saúde Alexandre Padilha assinara Portaria de nº 2.620, datada de 03 de novembro de 2011, habilitando o SAMU de Itaporanga. Com isso, o município passa a receber R$ 60.000,00 mil, sendo R$ 40.000,00 mil do Ministério da Saúde e mais R$ 20.000,00 mil do Estado para o custeio mensal.
Confira a íntegra da Portaria:
PORTARIA Nº 2.620, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011
Habilita o Município de Itaporanga (PB) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Piancó (PB).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, eConsiderando a Portaria nº 2.569/GM/MS, de 29 de outubro de 2008, que habilitou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Piancó (PB); e Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Habilitar o Município de Itaporanga (PB) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico e Avançado destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Piancó (PB), conforme especificado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no Anexo a esta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaporanga (PB).
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2011.
Postado por Rpscom em 6 de novembro de 2011
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